O processo para obtenção ou renovação do AVCB é realizado através do VIA FÁCIL BOMBEIROS, que é o Sistema de Gestão de Segurança Contra Incêndios desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo. Nele contém o cadastro dos projetos analisados e vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros, controlados pelo endereço das edificações. Para realização do processo, é necessária a apresentação de diversos documentos quanto a construção da edificação e seus projetos arquitetônicos, sendo necessária a participação de um profissional para elaboração de laudos e Anotações de Responsabilidade Técnica.
OBRIEGATORIEDADE DO AVCB EM SANTOS
Pela legislação atual, conforme Decreto Estadual nº 56.819/2011, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo.
Quando a edificação está em desacordo com a legislação, ausente do certificado do AVCB, está sujeito a incidentes que poderão resultar em danos a vida e ao patrimônio, além de estar passível a advertências, multas e, em casos extremos, a interdição do local até sua regularização
Essa regularização garante aos usuários a segurança mínima contra incêndio na edificação. Portanto, é indispensável que se obtenha e mantenha o AVCB em dia.
QUAL A VALIDADE DO AVCB?
O AVCB tem prazo de validade de 01 (um) a 05 (cinco) anos, de acordo com a ocupação e risco da edificação.
Para edificações desocupadas e que não possa ser fornecido o Atestado de Brigada de Incêndio, o prazo de validade é de 01 (um) ano.
Em casos de locais de reunião de público, o prazo da licença é de 03 (três) anos, enquanto para as demais ocupações, como edificações residenciais, o prazo se estende para 05 (cinco) anos, desde que a área permaneça com suas medidas de segurança contra incêndio conforme as previstas em projeto, com suas condições de uso e manutenção adequadas.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO AVCB PARA AS EDIFICAÇÕES?
O AVCB é um documento indispensável para qualquer edificação, pois é ele quem atesta que o local está seguindo as normas de segurança contra incêndio e, em qualquer eventualidade, os danos poderão ser minimizados ao máximo, garantindo a segurança da edificação e de seus usuários.
COMO REALIZAR A RENOVAÇÃO DO AVCB?
Para renovação do AVCB, é necessária a contratação de uma empresa especializada, com profissionais devidamente habilitados junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), com acesso ao Sistema Via Fácil Bombeiros.
Durante a renovação, é refeita a vistoria do Corpo de Bombeiros na edificação, averiguando o funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e as características e atividades previstas no local.
Em contato com qualquer eventualidade que não vá conforme o Projeto Técnico, o Corpo de Bombeiros emite um Comunique-se, para que os responsáveis pela edificação regularizem os pontos necessários.
Após essa regularização, é feita uma nova vistoria e, atestando que o local está de acordo com as normas e o projeto, é feita a Renovação do AVCB.
